PEC 25/2007
( EMENDA DE PLENÁRIO ) EMP 39/2007
( EMENDA DE PLENÁRIO ) EMP 40/2007
( EMENDA DE PLENÁRIO ) EMP 41/2007
( EMENDA DE PLENÁRIO ) EMP 42/2007
( EMENDA DE PLENÁRIO ) EMP 43/2007
( EMENDA DE PLENÁRIO ) EMP 44/2007