• PL 231 de 2007
  • PL 466 de 2007
  • PL 681 de 2007
  • PL 1134 de 2007
  • PL 2292 de 2007
  • PL 2853 de 2007
  • Projeto de Lei Complementar
    Projeto de Lei Complementar do Deputado Domingos Dutra